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DIREITOS E DEVERES DOS ALUNOS

 

 

O ALUNO TEM DIREITO A:

1- Ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da raça, sexo, orientação sexual ou identidade de género, condição económica, cultural ou social ou convicções políticas, ideológicas ou religiosas;
2- Usufruir de uma ação formativa que contribua para o desenvolvimento global da sua personalidade e duma plena inserção social e profissional;
3- Beneficiar de atividades e medidas de apoio específicas;
4- Beneficiar de seguro escolar, sendo assistido em caso de acidente ou doença súbita, sendo dado, de imediato, conhecimento da ocorrência aos pais e encarregado de educação;
5- Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido;
6- Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes do seu processo individual de natureza pessoal ou relativos à família;
7- Ser informado sobre o regulamento interno da escola e, por meios a definir por esta e em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objetivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre a matrícula, o abono de família e apoios socioeducativos, as normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as atividades e iniciativas relativas ao projeto educativo da escola;
8- Utilizar, responsavelmente, os espaços destinados a cada uma das atividades escolares, bem como o equipamento existente;
9- Participar, através dos seus representantes, no processo de elaboração do regulamento interno da escola e do projeto educativo;
10- Apresentar críticas e sugestões em relação ao funcionamento da escola;
11- Eleger e ser eleito para órgãos e cargos a nível de escola, nos termos da legislação em vigor e do estipulado no regulamento interno;
12- Ser assegurado o direito à associação;
13- Recorrer ao seu Orientador Educativo de Turma para a resolução dos seus problemas de integração ou de aprendizagem;
14- Recorrer diretamente à Direção da Escola em situações que ultrapassem a competência do Orientador Educativo de Turma;
15- Recorrer ao Gabinete de Apoio Psicopedagógico para apoio de natureza pedagógica ou psicopedagógica;
16- Ser esclarecido e informado pelo respetivo Coordenador de Curso sobre os objetivos, conteúdos programáticos e planos de trabalho a desenvolver em cada  disciplina, tendo em vista uma progressão individualizada, coerente com a estrutura curricular;
17- Consultar o Dossiê Individual do Aluno, no horário definido como atendimento pelo Orientador Educativo de Turma;
18- Receber os subsídios estipulados em cada ano pela Direção e concedidos, no âmbito do quadro de financiamento, pelos fundos públicos e comunitários;
19- Recorrer das decisões que lhe digam respeito e das quais se sinta lesado;
20- Participar em todas as iniciativas da escola integradas no plano de atividades dos alunos/formandos.

 

AO ALUNO É EXIGIDO O CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES DEVERES:

1- Estudar, aplicando-se, de forma adequada à sua idade, necessidades educativas e ao ano de escolaridade que frequenta, na sua educação e formação integral;
2- Respeitar os professores/formadores, os colegas e todo o pessoal não docente comportando-se de forma cívica;
3- Utilizar uma linguagem e um comportamento corretos;
4- Participar responsavelmente na realização da aula, não perturbando o seu funcionamento, executando todas as tarefas propostas pelo professor;
5- Cuidar da sua higiene pessoal e apresentar-se com vestuário que não consubstancie comportamentos de ofensa/atentado ao pudor, configurado no aluno uma atitude de desrespeito por si próprio ou pelos membros da comunidade escolar. Neste âmbito encontra-se interdito:
a) O uso de boné, chapéu, carapuço ou gorro em espaços fechados,
b) Vestuário/calçado de praia,
c) Qualquer vestuário que evidencie roupa interior, ou permita a exibição de partes do corpo que possa ser considerada ostensiva e/ou provocatória,
d) Qualquer tipo de roupa com imagens ou expressões que possam ser consideradas agressivas ou obscenas;
6- Ser pontual e assíduo às aulas e atividades escolares trazendo o material necessário para a realização das mesmas;
7- Ser o único responsável pelo seu material, não o deixando esquecido em qualquer local.
8- Zelar pela boa conservação do mobiliário e de todo o material didático ou não, existente nas salas de aula e na escola em geral;
9- Ser responsabilizado e reparar os danos provocados, voluntária ou involuntariamente;
10- Participar aos respetivos professores/formadores ou aos funcionários, sempre que detete alguma anomalia no material ou na sala de aula;
11- Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas de funcionamento dos serviços da escola e o regulamento interno da mesma, subscrevendo declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral;
12- Cumprir o regulamento interno e contribuir para o seu cumprimento por parte dos colegas;
13- Cumprir o calendário escolar fixado pela Direção, no início de cada ano letivo, mesmo que sujeito a alterações posteriores com vista a um melhor funcionamento da escola;
14- Propor e/ou integrar-se nos programas e projetos curriculares do curso que frequenta e da Escola Profissional Raul Dória;
15- Cumprir, de forma responsável e participativa, as tarefas que lhe são cometidas;
16- Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas;
17- Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos;
18- Respeitar o direito à imagem, não captando nem divulgando imagens que ponham em causa a privacidade e integridade moral dos membros da comunidade escolar;
19- Utilizar os meios de divulgação da escola, nomeadamente sites oficiais da mesma, de forma adequada, não utilizando linguagem e/ou imagens ofensivas e obscenas;
20- Assegurar os direitos de autor em todos os trabalhos realizados.